REsp 1493938 - DECISAO

REsp 1493938 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional e não é apreciável em recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ZADY VITAL BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Liquidação, Embargos De Declaração, LINDB
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Juros De Mora Liquidação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ZADY VITAL BACELAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência de juros de mora entre data da conta de liquidação e expedição do requisitório
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional e não é apreciável em recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.