AREsp 2563972 - DECISAO

AREsp 2563972 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 187 do CC não foi debatida pelas instâncias ordinárias nem adequadamente prequestionada (não indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; decidiu-se também não majorar honorários em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 305/306 e-STJ para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Penhora, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Alienação Fiduciária Penhora Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em relação ao art. 187 do Código Civil
  3. 3 eficácia da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 187 do CC não foi debatida pelas instâncias ordinárias nem adequadamente prequestionada (não indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; decidiu-se também não majorar honorários em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 305/306 e-STJ para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 305/306 e-STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.