AREsp 2541096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de sucumbência mínima no viés indicado pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABUD ELIAS ESPER FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

ABUD ELIAS ESPER FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de sucumbência mínima no viés indicado pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.