AREsp 2373878 - ACORDAO

AREsp 2373878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou um dos fundamentos autônomos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; essa parte da decisão apoiou-se em três fundamentos independentes (falta de prequestionamento, ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão e necessidade de reexame de provas), e o agravo interno não rebateu todos eles, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS PIQUETE S.A.; Denunciado À Lide: MUNICÍPIO DE PIQUETE/SP; Parte Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamento Autônomo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS PIQUETE S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE PIQUETE/SP

Denunciado À Lide

PARTE AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 inexistência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou um dos fundamentos autônomos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; essa parte da decisão apoiou-se em três fundamentos independentes (falta de prequestionamento, ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão e necessidade de reexame de provas), e o agravo interno não rebateu todos eles, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.