REsp 2081985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos do CPC invocados, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegada ofensa ao art. 6º, §1º da LINDB não é conhecida por sua natureza eminentemente constitucional; e as questões relativas aos arts. 421, 422, 186 e 927 do CC demandariam interpretação contratual e reexame de prova, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, LINDB (art. 6º, §1º), Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Mora, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios LINDB (art. 6º, §1º) Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento inexistente dos arts. 805, parágrafo único, 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Viabilidade de conhecimento quanto à alegada violação ao art. 6º, §1º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos do CPC invocados, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegada ofensa ao art. 6º, §1º da LINDB não é conhecida por sua natureza eminentemente constitucional; e as questões relativas aos arts. 421, 422, 186 e 927 do CC demandariam interpretação contratual e reexame de prova, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno