REsp 1986940 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados; pese a oposição de embargos declaratórios, a agravante não alegou perante o STJ violação ao art. 1.022 do CPC, configurando a hipótese da Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso e o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento 'off Label'
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados; pese a oposição de embargos declaratórios, a agravante não alegou perante o STJ violação ao art. 1.022 do CPC, configurando a hipótese da Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso e o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)