AREsp 2527358 - ACORDAO

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O acórdão de origem não abordou expressamente a tese de ofensa ao art. 507 do CPC/2015 nem os embargos de declaração opostos pela parte demonstraram ter suscitada a omissão relativa a esse dispositivo; assim, não houve prequestionamento (implícito ou ficto) da matéria, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Artigo 507 Do Cpc/2015, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Artigo 507 Do Cpc/2015 Preclusão Pro Judicato Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 507 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária sobre o crédito exequendo e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não abordou expressamente a tese de ofensa ao art. 507 do CPC/2015 nem os embargos de declaração opostos pela parte demonstraram ter suscitada a omissão relativa a esse dispositivo; assim, não houve prequestionamento (implícito ou ficto) da matéria, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial