AREsp 2442525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame da matéria (incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, pela regularidade da contratação e pela utilização do cartão pelo consumidor.

Parties
Agravante: MOACIR ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MOACIR ALVES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada inovação recursal pela parte adversa
  3. 3 regularidade da pactuação do contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a permitir o exame da matéria (incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, pela regularidade da contratação e pela utilização do cartão pelo consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.