REsp 2141645 - DECISAO

REsp 2141645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo estava fundamentado quanto às matérias apreciadas, não foram prequestionadas matérias apontadas (aplicando-se Súmula 211/STJ) e restou caracterizada a ausência de interesse recursal em razão de decisão conexa que declarou ilegitimidade da União e nulidade de atos desde a LC nº 125/2007, tornando inócua a pretensão da recorrente.

Parties
Recorrente: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; Parte Mencionada/recorrido (em Caso Conexo): UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Nulidade De Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa Ad Causam Nulidade De Atos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Parte Mencionada/recorrido (em Caso Conexo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Extinção do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal em razão de decisão conexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo estava fundamentado quanto às matérias apreciadas, não foram prequestionadas matérias apontadas (aplicando-se Súmula 211/STJ) e restou caracterizada a ausência de interesse recursal em razão de decisão conexa que declarou ilegitimidade da União e nulidade de atos desde a LC nº 125/2007, tornando inócua a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios.