REsp 2073099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e, mesmo que o óbice de prequestionamento fosse superado, a apreciação da alegada existência de erro na conta judicial demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Embargado/exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro Na Conta Judicial, Título Executivo Transitado Em Julgado, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Erro Na Conta Judicial Título Executivo Transitado Em Julgado Embargos À Execução +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 506, 507 e 508 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria que exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e, mesmo que o óbice de prequestionamento fosse superado, a apreciação da alegada existência de erro na conta judicial demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido