REsp 2129397 - ACORDAO

REsp 2129397 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, § 1º e 24 da LINDB pelo tribunal a quo, bem como por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, LINDB (arts. 6º, §1º E 24), Súmula 282 STF, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Regime Recursal
Processual Civil Prequestionamento LINDB (arts. 6º, §1º E 24) Súmula 282 STF Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 6º, §1º e 24 da LINDB pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, § 1º e 24 da LINDB pelo tribunal a quo, bem como por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.