AREsp 278643 - DECISAO

AREsp 278643 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações dos agravantes foram genéricas e não constituíram impugnação específica aos óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), nem indicaram o trecho do acórdão recorrido que demonstrasse o prequestionamento, incorrendo em preclusão, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ótica De Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Ótica De Óbices Sumulares

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à subida do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações dos agravantes foram genéricas e não constituíram impugnação específica aos óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), nem indicaram o trecho do acórdão recorrido que demonstrasse o prequestionamento, incorrendo em preclusão, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.