AREsp 2474303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que atrai as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a apreciação da higidez da prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para análise de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Higidez Da Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Juros De Mora, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Higidez Da Prova Pericial Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que atrai as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a apreciação da higidez da prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para análise de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.