AREsp 2432731 - DECISAO

AREsp 2432731 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre o artigo 19 §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não havendo prequestionamento do dispositivo, e o recorrente tampouco alegou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 282/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Fazenda Nacional; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

União

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 19 §1º, I, da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF e ausência de juízo de valor pela Corte de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre o artigo 19 §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não havendo prequestionamento do dispositivo, e o recorrente tampouco alegou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 282/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.