AREsp 2622163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e ausência de embargos de declaração que permitissem o exame da questão.

Parties
Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: Agravante; Defesa Do Acusado/recorrente: Defesa; Manifestante/relator No Processo: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Condenado (crime De Ameaça E Contravenção De Vias De Fato): Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Intimação De Advogado, Erro Material Na Fixação Da Pena, Ameaça, Contravenção De Vias De Fato
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Intimação De Advogado Erro Material Na Fixação Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

Defesa

Defesa Do Acusado/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/relator No Processo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Réu

Condenado (crime De Ameaça E Contravenção De Vias De Fato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e ausência de embargos de declaração que permitissem o exame da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.