AREsp 2476896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem embargos de declaração, do art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993 na instância ordinária, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 282/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Aluguel
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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 57, § 3º, Lei 8.666/1993
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de debate na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem embargos de declaração, do art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993 na instância ordinária, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 282/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.