REsp 2003886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 247 e 249 do CPC/2015, ausente o prequestionamento exigido para recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque as teses não foram impugnadas no momento processual oportuno, configurando preclusão consumativa em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Diligências De Oficial De Justiça, Citação Postal, Execução Forçada
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 211/stj Súmula 284/stf Diligências De Oficial De Justiça Citação Postal Execução Forçada

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de recolhimento das despesas com diligência de oficial de justiça e sua impugnação
  3. 3 Preclusão consumativa pela inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 247 e 249 do CPC/2015, ausente o prequestionamento exigido para recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque as teses não foram impugnadas no momento processual oportuno, configurando preclusão consumativa em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido