AREsp 2536152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§1º e 2º c/c 526, §3º do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não ficou demonstrado o prequestionamento, nem mesmo de forma implícita.

Parties
Autor/agravante: LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO; Executada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO

Autor/agravante

CEF

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo acesso ao recurso especial
  2. 2 Possível violação aos arts. 85, §§1º e 2º c/c 526, §3º do CPC (honorários em execução)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§1º e 2º c/c 526, §3º do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não ficou demonstrado o prequestionamento, nem mesmo de forma implícita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial