AREsp 2562277 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões relativas ao art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 e ao art. 373 do CPC/15, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Capitalização De Juros, Seguros Habitacionais, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 e art. 373, I, do CPC/15), requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o tribunal de origem enfrentou as normas apontadas de modo a viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões relativas ao art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 e ao art. 373 do CPC/15, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 658-660, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial