AREsp 2647478 - DECISAO

AREsp 2647478 - DECISAO

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, e por não ter a recorrente indicado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA; Agravante: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmulas Aplicáveis (211/stj, 282/stf, 356/stf, 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmulas Aplicáveis (211/stj, 282/stf, 356/stf, 568/stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA

Agravante

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 395 e 476 CC; art. 51 Lei 4.591/64)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, e por não ter a recorrente indicado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.