AREsp 2634945 - DECISAO

AREsp 2634945 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI; Agravante: CLAUDIA TOTOLI DONNINI; Agravante: CAMILLA TOTOLI DONNINI; Agravante: DANIELA TOTOLI DONNINI; Agravada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Multa Contratual, Pandemia E Caso Fortuito, Cancelamento De Passagem, Restituição De Valores
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI

Agravante

CLAUDIA TOTOLI DONNINI

Agravante

CAMILLA TOTOLI DONNINI

Agravante

DANIELA TOTOLI DONNINI

Agravante

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.