AREsp 2614840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo que implicitamente, os arts. 98 e 99, §§2º e 7º, do CPC, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, embargos declaratórios seriam o meio adequado para suprir eventual omissão; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIDELIDADE CATANDUVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FIDELIDADE CATANDUVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar comprovação da gratuidade de justiça antes de decretar deserção
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo que implicitamente, os arts. 98 e 99, §§2º e 7º, do CPC, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, embargos declaratórios seriam o meio adequado para suprir eventual omissão; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.