AREsp 2598789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as teses relativas aos arts. 35 e 38, II, do CTB (ausência de prequestionamento), sendo vedado, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão de culpa exclusiva da vítima (incidência da Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: WILLIAN INÁCIO DA SILVA; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Ultrapassagem Pela Direita
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Case Brief

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Parties

WILLIAN INÁCIO DA SILVA

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 35 e 38, II, do CTB
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as teses relativas aos arts. 35 e 38, II, do CTB (ausência de prequestionamento), sendo vedado, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão de culpa exclusiva da vítima (incidência da Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.