AREsp 2528091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou, em seu colegiado, a tese suscitada no recurso especial; a parte não indicou nas razões do especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. (RUMO MALHA SUL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. (RUMO MALHA SUL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando se invoca prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou, em seu colegiado, a tese suscitada no recurso especial; a parte não indicou nas razões do especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.