AREsp 2617409 - DECISAO

AREsp 2617409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), por não ser possível, na via especial, reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GLADYS CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil Embargos À Execução +2 more

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Parties

GLADYS CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil em embargos à execução
  3. 3 aplicação do CDC em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), por não ser possível, na via especial, reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.