REsp 1529197 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento (Súmula 356/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais exigidos (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ), o que impede a análise do mérito do recurso.

Parties
Agravante: Hospital Fêmina S.A.; Recorrente: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

Hospital Fêmina S.A.

Agravante

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 dissídio pretoriano prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento (Súmula 356/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais exigidos (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ), o que impede a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial