AREsp 2603450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a análise da matéria pelo STJ por supressão de instâncias, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e observância da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ADEMIR FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

JOSÉ ADEMIR FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a análise da matéria pelo STJ por supressão de instâncias, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e observância da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.