AREsp 2515506 - DECISAO

AREsp 2515506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não alegou a violação do art. 619 do CPP necessária para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ e a negativa de conhecimento com fundamento no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRAN BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

IRAN BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP para que se reconheça prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não alegou a violação do art. 619 do CPP necessária para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ e a negativa de conhecimento com fundamento no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.