AREsp 1191909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; a alegação de que a Súmula 182 não existia à época não configura direito adquirido para afastar sua aplicação.

Parties
Agravante: TADEU TEIXEIRA MAR TINS D'AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Militar, Atipicidade, Nulidade Da Fixação Da Pena Base
Processo Penal Recursos Especiais / Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

TADEU TEIXEIRA MAR TINS D'AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; a alegação de que a Súmula 182 não existia à época não configura direito adquirido para afastar sua aplicação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.