AREsp 2418644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada nos fundamentos do acórdão do tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA; Agravante: ANTONIO REGINALDO VARGAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA

Agravante

ANTONIO REGINALDO VARGAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada aos dispositivos legais apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada nos fundamentos do acórdão do tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno