AREsp 2293946 - ACORDAO

AREsp 2293946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o relatório técnico comprovou que não houve cumprimento integral dos TCRAs, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre disposições legais não apreciadas pela instância originária, invocando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC não se aplica por não terem sido demonstrados vícios suscetíveis de embargo de declaração.

Parties
Agravante: agravante; Exequente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Cumprimento De Acordo (tcras), Reexame De Provas, Embargos À Execução, Responsabilidade Civil Ambiental
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Cumprimento De Acordo (tcras) Reexame De Provas Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o relatório técnico comprovou que não houve cumprimento integral dos TCRAs, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre disposições legais não apreciadas pela instância originária, invocando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC não se aplica por não terem sido demonstrados vícios suscetíveis de embargo de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno