AREsp 2651325 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre diversos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), além de haver fundamento do acórdão não impugnado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autor: HERVERTON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Das Cooperativas (lei 5.764/71), Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Das Cooperativas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

HERVERTON OLIVEIRA SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre diversos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), além de haver fundamento do acórdão não impugnado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial