AREsp 2468180 - DECISAO

AREsp 2468180 - DECISAO

Anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não haver pronunciamento expresso sobre matérias suscitadas pela defesa (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, tornando imprescindível novo acórdão que analise as teses defensivas e restabelecendo assim o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEORGE ALBERTO DE LAMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal e anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos declaratórios, para que outro seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Anulação De Acórdão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Bis in Idem Anulação De Acórdão +2 more

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Parties

GEORGE ALBERTO DE LAMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento expresso nos embargos de declaração
  2. 2 violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de bis in idem em razão do reconhecimento do motivo torpe no crime de homicídio e da simultânea condenação por apropriação indébita

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não haver pronunciamento expresso sobre matérias suscitadas pela defesa (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, tornando imprescindível novo acórdão que analise as teses defensivas e restabelecendo assim o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal e anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos declaratórios, para que outro seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.