AREsp 2439868 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento: as alegadas violações constitucionais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e tampouco foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e no art. 1.030, V, do CPC, além de tornar inviável o conhecimento de matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (inadmissão)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Tema 1.255 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegadas ofensas constitucionais
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por faltar requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento: as alegadas violações constitucionais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e tampouco foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e no art. 1.030, V, do CPC, além de tornar inviável o conhecimento de matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (inadmissão)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.