AREsp 2557014 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recorrente não indicou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; ademais, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 7/83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CAMPINAS II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Artigo 90 Do Código De Processo Civil, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, Do CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Posse E Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +5 more

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CAMPINAS II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025/1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria de fato
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não indicou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; ademais, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 7/83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC