AREsp 2288965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 2º da Lei 9.784/1999 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Em Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Em Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 2º da Lei 9.784/1999 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.