EAREsp 2166768 - DECISAO

EAREsp 2166768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de prequestionamento e não impugnando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação das normas processuais (art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e por analogia à Súmula n. 182/STJ, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de prequestionamento e não impugnando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação das normas processuais (art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e por analogia à Súmula n. 182/STJ, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.