AREsp 2605990 - DECISAO

AREsp 2605990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (arts. 783 e 803, I, parágrafo único, do CPC/2015) não foi examinada pela instância ordinária, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo prova documental suficiente na exceção de pré-executividade para demonstrar a nulidade da cobrança.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Ônus Da Prova Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (arts. 783 e 803, I, parágrafo único, do CPC/2015) não foi examinada pela instância ordinária, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo prova documental suficiente na exceção de pré-executividade para demonstrar a nulidade da cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.