AREsp 2193159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 224 e 489 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 282/STF), e não foram preenchidos os requisitos para admitir o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, pois não houve comprovação de vício do art. 1.022 do CPC apontado nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de vício do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 224 e 489 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 282/STF), e não foram preenchidos os requisitos para admitir o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, pois não houve comprovação de vício do art. 1.022 do CPC apontado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 581-583)