AREsp 2076772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o tribunal de origem examinou com clareza e objetividade as questões essenciais, e faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 22 da Lei 8.906/1994, o que impede o conhecimento do recurso especial, não se aplicando o prequestionamento ficto na hipótese concreta.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de execução conjunta dos honorários sucumbenciais e contratuais (art. 22 da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o tribunal de origem examinou com clareza e objetividade as questões essenciais, e faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 22 da Lei 8.906/1994, o que impede o conhecimento do recurso especial, não se aplicando o prequestionamento ficto na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno