AREsp 2600810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos suscitados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: M C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

M C DE S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos suscitados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial