REsp 2061271 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas aplicáveis) e, subsidiariamente, as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, óbice à revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA; Recorrente: CLAUDIA REJANE SUDARIO FLORENCIO RIBEIRO LEITE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame Probatório, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj, Nulidade Da Condenação, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA
Recorrente
CLAUDIA REJANE SUDARIO FLORENCIO RIBEIRO LEITE
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias penais suscitadas
- 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e Súmula 211/STJ
- 3 limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas aplicáveis) e, subsidiariamente, as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, óbice à revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment