AREsp 2380543 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem; a matéria não foi discutida e apreciada no acórdão recorrido, e a oposição de embargos de declaração não supriu tal omissão, sendo necessário que o recurso especial alegue a violação do art. 1.022 do CPC para ensejar o exame pelo STJ (art. 1.025 do CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Autor / Litisconsorte: ALBERTO JOSÉ DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Desmembramento Processual, Perícia Técnica, Correção Monetária, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Desmembramento Processual Perícia Técnica +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

ALBERTO JOSÉ DE BRITO

Autor / Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 bis in idem na correção monetária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem; a matéria não foi discutida e apreciada no acórdão recorrido, e a oposição de embargos de declaração não supriu tal omissão, sendo necessário que o recurso especial alegue a violação do art. 1.022 do CPC para ensejar o exame pelo STJ (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.