AREsp 2584649 - DECISAO

AREsp 2584649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as supostas violações aos arts. 156 do CPP e 180 do CP não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL COROA DOS REIS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL COROA DOS REIS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reclamação de violação ao art. 156 do CPP e art. 180 do CP
  3. 3 exigência de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as supostas violações aos arts. 156 do CPP e 180 do CP não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.