AREsp 2631837 - DECISAO

AREsp 2631837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IVONILSON RODRIGUES FERNANDES; Parte Adversa/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Motivação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Motivação Per Relationem Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE IVONILSON RODRIGUES FERNANDES

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Adversa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC (alegada ausência de fundamentação própria)
  2. 2 ausência de prequestionamento/questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.