AREsp 2675904 - DECISAO

AREsp 2675904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.