AREsp 2650661 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMUEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

SAMUEL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.