AREsp 2664596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 §1º IV E V CPC, Art. 355 CPC, Art. 373 CPC, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V do CPC por não terem sido analisados todos os argumentos pelo recorrente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 355, 373 I e II do CPC e cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para ciência de antecipação de julgamento e especificação de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.