AREsp 2655137 - DECISAO

AREsp 2655137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria referente ao art. 74 da Lei n. 13.146/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA CAZUE MIDORIKAWA KIRITANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Domiciliar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINA CAZUE MIDORIKAWA KIRITANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria do art. 74 da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria referente ao art. 74 da Lei n. 13.146/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.