AREsp 2636909 - DECISAO

AREsp 2636909 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 389 do CC (não decidido no acórdão, apesar de embargos de declaração), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO); Agravado/réu: JHONE CRISTIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Monitória) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 422/423; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Juros Remuneratórios E Moratórios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Juros Remuneratórios E Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO)

Agravante/autor

JHONE CRISTIAN DA SILVA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Monitória) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 389 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 389 do CC (não decidido no acórdão, apesar de embargos de declaração), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 422/423; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 422/423 (e-STJ).
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.